terça-feira, 1 de junho de 2010

Leis sobre bicicleta - pesquisa Gabinete Walter Feldman

Gabinete Deputado Walter Feldman – PSDB/SP
Pesquisa Legislativa – Indexação: “Bicicleta”

Proposição Orgão Situação
PL-7129/2010
Autor: Arolde de Oliveira - DEM/RJ.
Data de apresentação: 14/4/2010
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento. Explicação: Desobriga as bicicletas e bicicletas movidas a motor elétrico, conhecidas como "e-bikes", do registro e licenciamento no órgão executivo de trânsito.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-6824/2010
CVT Aguardando Parecer
Autor: Rodrigo Rollemberg - PSB/DF.
Data de apresentação: 11/2/2010
Ementa: Estabelece procedimentos para o transporte de bicicletas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-6669/2009
CFT Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5282/2009 )
Autor: Marinha Raupp - PMDB/RO.
Data de apresentação: 17/12/2009
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre operações com bicicletas e outros ciclos sem motor e com partes e acessórios de motocicletas e bicicletas.

PL-6474/2009
CDU Aguardando Parecer
Autor: Jaime Martins - PR/MG.
Data de apresentação: 24/11/2009
Ementa: Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-6397/2009
CVT Aguardando Designação de Relator
Autor: Camilo Cola - PMDB/ES.
Data de apresentação: 11/11/2009
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 202 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por ultrapassar outro veículo em local que especifica. Explicação: Constitui infração gravíssima ultrapassar outro veículo pelo acostamento sinalizado para o tráfego de bicicleta.

PL-6396/2009
CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3920/2008 )
Autor: Camilo Cola - PMDB/ES.
Data de apresentação: 11/11/2009
Ementa: Altera a redação do caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito. Explicação: Destina recursos arrecadados com multas de trânsito para implantação de ciclofaixas e acostamentos sinalizados para tráfego de bicicletas.

PL-6395/2009
CVT Aguardando Designação de Relator
Autor: Camilo Cola - PMDB/ES.
Data de apresentação: 11/11/2009
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por estacionar veículo em local que especifica. Explicação: Constitui infração gravíssima estacionar veículo em acostamento sinalizado destinado ao tráfego de bicicletas.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) , Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-6119/2009
CSSF Aguardando Parecer
Autor: Elizeu Aguiar - PTB/PI.
Data de apresentação: 29/9/2009
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde. Explicação: Concede isenção para motocicletas de até125 cilindradas e para as bicicletas, classificadas nas posições 8712.00.10 da Tipi. Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-5969/2009
CVT Aguardando Designação de Relator
Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB.
Data de apresentação: 2/9/2009
Ementa: Altera o art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Explicação: Estabelece como infração deixar de dar preferência de passagem a pedestres portadores de deficiência física com dificuldade de locomoção permanente ou mobilidade reduzida ou em veículo não motorizado.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-5870/2009
CFT Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5282/2009 )
Autor: Washington Luiz - PT/MA.
Data de apresentação: 26/8/2009
Ementa: Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para receitas oriundas de operações com peças de motocicletas e bicicletas.

PL-5282/2009
CFT Aguardando Parecer
Autor: Daniel Almeida - PCdoB/BA.
Data de apresentação: 27/5/2009
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens. Explicação: Altera as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; e 10.865, de 2004.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-3437/2008
CFT Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1422/2007 )
Autor: Manuela D'ávila - PCdoB/RS.
Data de apresentação: 20/5/2008
Ementa: Dispõe sobre a reserva de local para o estacionamento de bicicletas.

PL-3348/2008
CVT Aguardando Designação de Relator
Autor: Dr. Talmir - PV/SP.
Data de apresentação: 30/4/2008
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores e passageiros de bicicletas.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária

PL-3228/2008
CFT Aguardando Parecer
Autor: Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/PE.
Data de apresentação: 9/4/2008
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.
Despacho: Em razão da apensação do PL 3211/08 a este, revejo o despacho aposto ao PL 3228/08, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que se manifestará quanto ao mérito e adequação financeira, depois da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

PL-2771/2008
CDEIC Aguardando Parecer
Autor: Marcelo Ortiz - PV/SP.
Data de apresentação: 12/2/2008
Ementa: Regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-1422/2007
CFT Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1160/2007 )
Autor: Edigar Mão Branca - PV/BA.
Data de apresentação: 27/6/2007
Ementa: Estabelece a obrigação de implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios e rodovias federais.

PL-1160/2007
CFT Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3228/2008 )
Autor: Antonio Bulhões - PMDB/SP.
Data de apresentação: 24/5/2007
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados. Explicação: Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo (marcha a pé), a implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas exclusivas de trânsito para veículos motorizados de duas rodas (motocicleta).
Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) - Art. 24,II - Proposição apreciação conclusiva comissões. Regime Ordinária.

PL-74/2007
CCJC Pronta para Pauta
Autor: Solange Amaral - PFL/RJ.
Data de apresentação: 7/2/2007
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corporal no trânsito.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

REQ-104/2007
Autor: Solange Amaral - PFL/RJ.
Data de apresentação: 7/2/2007
Ementa: Requer do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados que análise proposta no sentido de implantar, na Câmara dos Deputados, infra-estrutura que assegure aos seus funcionários e servidores o direito de se deslocarem para o trabalho utilizando a bicicleta como meio de transporte.

PL-6674/2006
MESA Arquivada
Autor: Carlos Nader - PL/RJ.
Data de apresentação: 7/3/2006
Ementa: "Dispõe sobre a reserva de estacionamento para bicicletas nos estacionamentos, e dá outras providências".
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-6408/2005
MESA Arquivada
Autor: João Batista - PP/SP.
Data de apresentação: 14/12/2005
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados. Explicação: Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo, a implantação de ciclovia, ciclofaixa e faixas exclusivas para veículos motorizados de duas rodas.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-5368/2005
MESA Arquivada
Autor: Ivo José - PT/MG.
Data de apresentação: 2/6/2005
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL-5330/2005
MESA Arquivada
Autor: João Batista - PFL/SP.
Data de apresentação: 31/5/2005
Ementa: Acrescenta os artigos 1.336 - A e 1.336 - B na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil - dispondo sobre a reparabilidade pelo condomínio em caso de furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

PL-2956/2004
Autor: Inocêncio Oliveira - PFL/PE.
Data de apresentação: 10/2/2004
Ementa: Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas. Explicação: Desobrigando a instalação de campainha e de espelho retrovisor nas bicicletas.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL-7406/2002
MESA Arquivada
Autor: Dr. Hélio - PDT/SP.
Data de apresentação: 3/12/2002
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação da numeração das bicicletas em seu monobloco e dá outras providências.
Despacho: Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

INC-1570/2001
MESA Arquivada
Autor: Antônio Jorge - PTB/TO.
Data de apresentação: 29/3/2001
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de disco ou calota de proteção para os raios das bicicletas.

PL-4033/2001
MESA Arquivada
Autor: Telma de Souza - PT/SP.
Data de apresentação: 1/2/2001
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Exige instalação de cinto de segurança nos veículos destinados ao transporte de passageiros (ônibus) e responsabilizando o passageiro pelo não uso do cinto; obrigando a colocação de sinalização indicadora de equipamento eletrônico fiscalizador de excesso de velocidade (barreira / lombada eletrônica ou pardal); institui limites de tolerância para excesso de velocidade; fixa prazo de prescrição para o pagamento de multas de trânsito que deverá acontecer de forma gradativa; aumentando a pontuação por infrações, com vistas à suspensão do direito de dirigir, para 30 (trinta) pontos e exigindo que a notificação seja feita diretamente ao condutor do veículo ou proprietário.
Despacho: Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

EMS-402/1999 => PL-402/1999
MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: Senado Federal.
Data de apresentação: 17/12/2002
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 402-C, de 1999, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Dê-se à ao Projeto a seguinte ementa: "Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas". Explicação: Suprimindo o inciso VII do artigo 105 que exige que os veículos de transporte escolar, ou de transporte de passageiros com mais de 10 lugares, utilizem equipamento que impeça o deslocamento do veículo enquanto qualquer porta esteja aberta.

PL-646/1999
MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Iédio Rosa - PMDB/RJ.
Data de apresentação: 15/4/1999
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Dispõe que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito sera utilizada para delimitação de ciclofaixas e construção de ciclovias.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-402/1999
MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: Inocêncio Oliveira - PFL/PE.
Data de apresentação: 24/3/1999
Ementa: Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas. Explicação: Equipara a velocidade máxima de 110 quilômetro por hora dos automóveis às motocicletas; retira a campainha e o espelho retrovisor da relação de equipamentos obrigatórios para bicicleta e restringe o fornecimento do manual sobre as normas apenas para veículo automotor.
Despacho: Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade. (Despacho de Emendas).

INC-362/1995
MESA Arquivada
Autor: Fernando Gabeira - PV/RJ.
Data de apresentação: 17/8/1995
Ementa: Sugere à Mesa a criação de estacionamentos para bicicletas. Explicação: POR TRANSFORMAÇÃO DO PRC 52/95).

PL-4160/1993
MESA Arquivada
Autor: SIDNEY DE MIGUEL - PV/RJ.
Data de apresentação: 14/9/1993
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PARA BICICLETAS SEM MOTOR E SEM DISPOSITIVO PARA TROCA DE MARCHAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-3710/1993
MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: Poder Executivo.
Data de apresentação: 20/5/1993
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Explicação: PLANO ITAMAR.
Despacho: DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3710-E/93. DCD 04 09 97 PAG 26405 COL 01.

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