As leis brasileiras, o 'advogues', e a enganação legal

O Estado de São Paulo

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O que está neste artigo do Estadão diz respeito ao que vem acontecendo no setor imobiliário, mas contratos, melhor, a aplicação da lei vivente da melhor forma - para o interesse unilateral - é regra. É fato amplamente divulgado, normalmente dá muita confusão, e ninguém faz nada para dar um basta definitivo. Obras atrasadas, paradas, perdidas, processos que nunca terminam. A quem interessa? Óbvio que tem gente ganhando muito, muito, mas muito dinheiro mesmo neste andar das coisas, principalmente os defensores do status quo jurídico. Lei? 

Dou um exemplo simples. Nosso trânsito é um horror, afeta a todos paulistanos, sem exceção. Qual é o conjunto de leis que dá sustentação jurídica ao que acontece? CTB? E o que mais? No 'o que mais' está a razão de você ficar horas engarrafado. No 'o que mais' está a reclamação geral da existência de ciclofaixas que ninguém usa, por exemplo. No 'o que mais' está a justificativa legal para o absurdo número de mortes no trânsito. Alguém aí se interessa pelo 'o que mais?'.

Ontem, mais uma vez li um matéria onde o entrevistado afirma que "brasileiros não se interessam por pesquisas, estatísticas e dados". É fato. As leis que temos servem para advogados e juízes, não para servir ao povo. Aliás, não servem só ao povo, diga-se de passagem. 

A quem interessa o que temos hoje? Sim, tem gente que fará de tudo e mais um pouco para não perder o seu quinhão, e não falo de políticos, que são mais uma vez a distração.

José Serra, quando prefeito, tentou limpar as leis do Município de São Paulo, que na época eram umas 17 mil, se não me falha a memória. Estava lá como amarrar um burro em via pública, por exemplo, dentre outras que empacavam o bom funcionamento da coisa pública. 

Contrato que cidadão não consegue entender? A quem interessa? Não estou perguntando a que interessa de imediato, mas a quem interessa por trás dos panos, por trás dos camarins, aliás, a quem interessa que sequer aparece no teatro? Quem são 'os salvadores da pátria'?

Finalmente, que pátria? De quem?

As leis brasileiras são para iniciados, não para leigos. Não saber ou não entender um contrato não é exclusividade da nova geração, mas uma realidade perene neste país. O famoso 'advogues', ou escrever para que só os próprios entendam ou até que nem eles realmente entendam, mas afirmem que entenderam, é uma realidade incontestável. Além do mais, é trivial deixar o que interessa na incerteza contando que a morosidade,ou, melhor, a baderna do judiciário tardará ou nunca chegará a um veredito.

Cair numa cilada jurídica neste Brasil é trivial. Neste caso em específico, o que aconteceu deveria ser investigado a fundo. Os contratos duvidosos são só um pequeno detalhe frente a deformação urbana e suas consequências sociais que vem causando. Acredito que os que deram a largada a esta baderna vão sair sem sequer bater a poeira de suas roupas de grife.

O interessante é que mais uma vez os que entendem de fato do recado calaram. Por que será? Quem não entendeu que se vire.